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Última atualização: (01/01/2023)

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Pelo presente, o utilizador indemniza a DigiTOP, em toda a sua extensão, de e contra quaisquer e/ou todas as responsabilidades, custos, exigências, causas de ação, danos e despesas que surjam de qualquer forma relacionados com a violação por parte do utilizador de qualquer uma das disposições destes Termos.

Divisibilidade

Se qualquer disposição das presentes Condições for considerada inválida ao abrigo de qualquer lei aplicável, essas disposições serão eliminadas sem afetar as restantes disposições das presentes Condições.

Variação das condições

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Atribuição

A DigiTOP está autorizada a ceder, transferir e subcontratar os seus direitos e/ou obrigações ao abrigo destes Termos sem qualquer notificação. No entanto, o utilizador não está autorizado a atribuir, transferir ou subcontratar quaisquer dos seus direitos e/ou obrigações ao abrigo destes Termos.

Acordo integral

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